Folha de Ribeirão Pires


18/12/2018 11:00 - Política

RP descumpre Lei de Acesso à Informação e omite dados sobre abastecimento de carros

A Folha entrou com pedido de informações sobre as regras de abastecimento de veículos oficiais, mas até agora não obteve retorno

Carros oficiais de Ribeirão Pires são abastecidos via cartão combustível / Marcelo Camargo/Agência BrasilA Prefeitura de Ribeirão Pires vem desrespeitando os prazos para entrega de informações sobre o novo sistema de abastecimento de veículos oficiais.
 
No início de novembro a Folha publicou reportagem retratando que o prefeito Kiko Teixeira (PSB) mudou a forma de abastecer os carros da Administração, antes feito em posto de gasolina vencedor de licitação, e desde 2017, através de um cartão, permitindo inclusive que estabelecimentos ligados a família do vice-prefeito, Gabriel Roncon (PTB), promovam o abastecimento. Se o sistema utilizado fosse o anterior, a prática seria proibida.
 
Para driblar a proibição, a Prefeitura contratou por R$ 1 milhão a empresa Trivale Administração, responsável pelo gerenciamento do abastecimento dos veículos.
 
Indagado sobre as mudanças, o Governo Kiko se calou. Diante do silêncio, a Folha solicitou as informações via Acesso à Informação, contudo, decorrido o prazo, até o fechamento da edição não tinha recebido a devolutiva.
 
Pela Lei Federal nº 12.527/11 que regulamenta o acesso, a Prefeitura de Ribeirão Pires teria até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. A Folha protocolou o pedido em 06 de novembro, às 14h38, e ainda espera por resposta.
 
Entre as indagações contida no protocolo de nº 167 estão a lista de postos utilizados para o abastecimento e os valores gastos no período de vigência do contrato. 


Lei obriga Kiko a repassar os dados / Arquivo FolhaKiko pode responder por improbidade se não apresentar as justificativas 


O prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB), poderá responder por improbidade administrativa caso não disponibilize para a Folha as informações sobre o processo de abastecimento de carros oficiais solicitadas através da Lei de Acesso à Informação. 
 
A penalidade está prevista no artigo 32 da Lei nº 12.527/2011 que regulamenta as bases e regras para o acesso das informações solicitadas. 
 
A Prefeitura poderá ainda ser levada ao Ministério Público, para que o mesmo abra inquérito no sentido de apurar a negativa do solicitado.
 
Vale ressaltar que o mecanismo regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos.
 

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