Folha de Ribeirão Pires


12/06/2018 09:52 - Editorial

A legalidade dos atos do administrador

A Eleição é instrumento primordial para que se faça valer a Democracia. Sem ela, não é possível corrigir rumos, substituir aqueles que não representam a população e trazer a público os desmandos ocultados por agentes públicos.
 
Ao se eleger um prefeito, governador ou presidente, se espera obter desse agente a garantia do princípio da legalidade, o principal conceito para o regime jurídico-administrativo, onde a Administração Pública só poderá ser exercida quando seguir a Lei.
 
Na Constituição a legalidade, e outros conceitos norteiam os princípios a serem seguidos pelos administradores das diferentes esferas de Governo. O Princípio da Legalidade está posto ao lado da Impessoalidade, da Moralidade e o da Publicidade aos atos da Administração, sem eles, não se faz Democracia.
 
Em Ribeirão Pires, tais conceitos precisam ser olhados com mais rigor pelos gestores municipais, são inúmeros os problemas encontrados nos processos licitatórios, que pela primeira vez, termina com a rescisão contratual em serviço da Saúde. A falta de legalidade no processo de licitação só foi posto através de denúncia, e não pelos princípios da Constituição, faltou legalidade, moralidade e impessoalidade, caso se comprove a relação estreita entre a titular da Saúde, Patrícia Freitas, com um dos representantes da empresa CEM, vencedora do certame, hoje, questionado pelo Ministério Público.
 
Chegando a metade do Governo, o prefeito Kiko Teixeira (PSB) precisa mostrar a que veio fazer valer o discurso de campanha, primar pela transparência das ações. 
 
A Casa de Leis por sua vez, necessita entrar na discussão, cobrar de forma efetiva o cumprimento da Legislação. É isso que a população espera dos seus representantes, para isso, foram votados e chegaram a Câmara de Vereadores. 
 

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