Guto Volpi, autor do projeto de lei
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A Câmara de Ribeirão Pires aprovou, na última quinta-feira (23), projeto de lei de autoria do vereador Guto Volpi (PL) que dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas oferecidas para a instrução de processos na administração pública por advogado constituído, salvo em caso de dúvida de autenticidade.
Segundo a proposta, o advogado constituído deverá declarar de forma expressa que os documentos anexados são autênticos.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida por decreto, e no que couber, a lei.
