O Projeto de Lei nº 019/2021 de iniciativa da Coletiva de Mulheres, representada pela vereadora Márcia Gomes (PT), foi aprovado durante a Sessão da Câmara de vereadores de Ribeirão Pires na última quinta-feira (22).

Segundo o artigo 5ª, entre as ações da campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual, estão: promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e a violência sexual; criação de cartilhas com explicações sobre o assédio e a violência sexual; a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio e a violência sexual; empoderar a mulher para que esta denuncie o ocorrido, caso deseje; divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de assédio e a violência sexual.

Ainda é previsto a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e o acolhimento das vítimas.

O projeto de Lei deverá ser sancionado pelo prefeito de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PL) para que possa entrar em vigor no município.