Política

Claudinho sanciona Projeto de Lei que institui o Refis

Contribuintes poderão renegociar débitos que foram firmados até dezembro de 2020

Refis em Rio Grande da Serra vai até o mês de julho

Imagem:Divulgação

Por Marília Gabriela

Na última segunda-feira (15), o prefeito de Rio Grande da Serra, Claudinho da Geladeira (Podemos), sancionou a lei nº 2.393/2021 que implementa no município o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) para o parcelamento de débitos municipais tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas inscritos em Dívida Ativa, dispensando o recolhimento de juros e multa.

O projeto havia sido debatido pela Câmara Municipal em 10 de março, e teve como relator o vereador Zé Carlos (Cidadania). Cinco dias depois, o prefeito Claudinho sancionou o projeto de lei.

O Refis aplica-se aos débitos relativos ao: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto sobre Serviços (ISS); Taxas; Contribuição de Iluminação Pública (CIP); outros tributos, exceto multa de trânsito.

O contribuinte que tiver débitos com a Prefeitura, que foram firmados até 31 de dezembro de 2020, poderão solicitar o parcelamento da dívida da seguinte forma:

- Única ou em até 3 parcelas – redução de 100% na multa e nos juros;

- 12 parcelas - redução de 80% na multa e nos juros;

- 24 parcelas - redução de 60% na multa e nos juros;

- 36 parcelas - redução de 50% na multa e nos juros. O valor de cada parcela do termo de acordo não pode ser inferior a R$ 50.

Nos casos de compensação dos débitos com precatórios e pagamento de débito com imóvel (dação em pagamento), o contribuinte deve procurar orientação no Paço Municipal (Av. Dom Pedro I, 10 – Centro).

O Refis terá vigência de 25 de março a 25 de julho. O objetivo é permitir a recuperação de recursos pela Administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao município e buscam regularizar suas situações.

 

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