No último dia 18 de janeiro o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Depre (Departamento de Precatórios), reiterou a determinação de sequestro das receitas correntes líquidas que caírem nas contas correntes da Prefeitura de Rio Grande da Serra. A primeira determinação de sequestro aconteceu em 20 de outubro de 2020.

O valor que será retirado dos cofres da Administração atinge a soma de R$ 3.049.038,24, que se refere, principalmente, a falta dos pagamentos dos acordos de precatórios referentes ao ano de 2020, na gestão do ex-prefeito Gabriel Maranhão (Cidadania).

O maior montante da dívida é com a Enel, antiga Eletropaulo, que se arrasta na cidade desde o final da década de 70. No ano passado Maranhão não pagou nenhum acordo de precatório.

No entanto, o Governo do prefeito Claudinho da Geladeira (Podemos) ainda luta na Justiça para que esse sequestro não se concretize e não deixe a cidade com os cofres vazios, sem dinheiro para a realização de qualquer serviço no município.

Para tanto, através da Secretaria de Assuntos Jurídicos, capitaneada por Ronaldo Queiroz Feitosa, a Prefeitura pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda a gravidade da situação e considere o mandado de segurança que lá tramita desde 10 de dezembro de 2020, com pedido de liminar, para que suspenda o sequestro até que se efetive a concessão de linha de crédito do Governo Federal, para a quitação do precatório do ano de 2020.

Essa linha de crédito faz parte do Plano Especial de Pagamentos, onde Rio Grande está inserida, mas que até o momento não se concretizou. “A ação que está no STF também solicita que a União viabilize esse crédito especial”, explicou Ronaldo Queiroz.

A discussão em torno dos precatórios se acentuou no ano passado, quando através do Plano Especial de Pagamentos do Governo Federal, a cidade conseguiu a suspensão dos pagamentos por 180 dias, entre os meses de março e setembro.

Quando esse prazo expirou, a Prefeitura de Rio Grande da Serra entrou com novo pedido de suspensão até o final de dezembro, o que foi indeferido por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a dívida então deveria ter sido quitada até o dia 31/12/20, o que não ocorreu.

“Estamos num colapso financeiro”, concluiu o secretário de Assuntos Jurídicos.