Onze projetos de lei fazem parte da primeira ordem do dia da Câmara Municipal de Ribeirão Pires de 2020, cuja reunião realizar-se-á no dia seis de fevereiro às 14h.

Os projetos que serão apreciados pelos parlamentares vão desde vetos do prefeito Kiko Teixeira (PSB) até alteração de leis.

Constam na pauta dos vereadores os seguintes projetos: veto integral ao Autógrafo nº 6561, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Código de Defesa do Contribuinte Municipal (CDCM) no município.

- Autorizar o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação Comercial, lndustrial e Agrícola de Ribeirão Pires - Aciarp para realização do processo de seleção e administração dos concessionários dos boxes do Terminal Rodoviário.

- Alterar e revogar dispositivos da Lei Municipal nº 4.1 11/97, que dispõe sobre licenciamento e funcionamento do comércio, indústria e prestação de serviços.

- Alterar o anexo único da Lei nº 6.132/16, que dispõe sobre o acesso e uso da sala de videomonitoramento do município de Ribeirão Pires.

- Projeto de lei nº 089/2019, de autoria do vereador Humberto D'Orto Neto (PTC), que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Primavera 'Haru Matsuri", a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

- De autoria do vereador Paulo Cesar Ferreira (MDB), que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de 18 anos de idade.

- De autoria do vereador Rogério Paulo Luiz (PSB), que cria o 'Programa de Apadrinhamento Afetivo de ldosos' no município. - Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº 3.984, de 29 de novembro de 1996, que concede uso da área à Sociedade Beneficente Rosalia de Castro.

- Projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal no 3.481, de 14 de setembro de 1992, que concede uso de área para instalação da Junta de Conciliaçâo e Julgamento.

 - Projeto de Lei de autoria do vereador Humberto D'Orto Neto, que institui o Programa 'Tempo de Despertar' que dispõe sobre a reflexão, conscientizaçâo e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens.

- De autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.574/01, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos terem pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.