A Prefeitura de Ribeirão Pires encaminhou para Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera o anexo único da Lei 6.132, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o acesso e uso da sala de videomonitoramento do município de Ribeirão Pires.

A proposta tem como objetivo alterar o Anexo Único - Termo de Confidencialidade e Sigilo, da referida lei, no que se refere à entrada de pessoas ou servidores na aludida sala, visando maior proteção e sigilo das imagens.

A lei vigente dispõe que a entrada das pessoas supracitadas só será permitida pelo Comando da Guarda, Secretaria de Segurança ou o responsável pela Sala de Videomonitoramento.

Na presente proposta, considerando que a Central de Videomonitoramento foi fixada na sede da Secretaria de Segurança Urbana, necessária a adequação no sentido de que a permissão para entrada só será dada pelo secretário ou secretário adjunto(a) da Pasta de Segurança Urbana.