A Prefeitura de Ribeirão Pires e a Câmara de Ribeirão Pires doaram ao Sesi em setembro de 2018 uma área de 12 mil metros, onde seria construída uma nova escola da entidade patronal, e em contrapartida, o braço educacional da Fiesp promoveria a restauração do prédio histórico da Fábrica de Sal.

Desde o início das discussões, especialistas alertavam que a doação do espaço era ilegal, devido ao prédio popularmente denominado Fábrica de Sal ser tombado pelo Condephaat através da Resolução 15/2018, inviabilizando qualquer transferência do bem público para a iniciativa privada.

Apesar dos alertas, apenas o vereador Anselmo Martins (PR) foi contrário a doação.

Além da questão histórica, populares e técnicos alertavam para a retirada  da Biblioteca e da Escola Municipal que funciona no espaço.

Diante da polêmica, a doação não foi concretizada em razão da instauração de Inquérito Civil junto à Promotoria de Justiça local, que em setembro deste ano  entregou recomendação ao município sobre a ilegalidade da doação.

Como resultado, foi concedido à Prefeitura o prazo de 30 dias para apresentação de uma proposta de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

No relatório assinado pela procuradora Paula de Figueiredo Silva, é dito que a transferência possui inúmeras irregularidades, entre elas, a ausência de concorrência pública, omissão quanto à inalienação de bens e a violação do interesse público. “Ainda violou o interesse público, ao abdicar de bem imóvel de alto valor integrante do patrimônio municipal e promover o fechamento de uma escola pública e da única biblioteca pública da cidade”, alerta o relatório.

A Prefeitura de Ribeirão Pires chegou a apresentar ao Judiciário alternativas:

Ofício ao governador, solicitando a revisão de decreto estadual que trata do tombamento (nº 13.426, de 1979) e reunião junto ao Sesi, apresentando alternativas para a concretização da doação.

Como alternativa, a Prefeitura apresentou ao Sesi proposta para o desdobro da área onde está situada a Fábrica de Sal.

O patrimônio histórico permaneceria, nessa nova proposta, sob o domínio da Prefeitura.

O restante da área seria destinado ao Sesi (cerca de 9 mil metros).

Segundo a Prefeitura, a proposta, entretanto, não foi aceita pelo Sesi, que justificou que em reunião com seu Conselho Deliberativo, concluiu que não seria possível aceitar o imóvel dessa forma, pois não poderiam, nessa proposta, realizar investimentos em bem público.

Por essa razão, a Prefeitura irá solicitar a revogação da lei que autorizou a doação de área ao Sesi, medida comunicada à Promotoria de Justiça da cidade.