Cidades

Vence o prazo para que a Prefeitura cancele a doação da área da Fábrica de Sal

Ministério Público aponta que doação da área para o Sesi feriu a legislação e causou danos para a sociedade

Prédio é tombado pelo Patrimônio Histórico e não poderia ser doado

Imagem:Foto: Arquivo Folha

Por Wagner Lima

A 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires indicou ao prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB), o cancelamento do processo de doação da área onde se encontra a Fábrica de Sal para a Fiesp, mantenedora do Sesi.

Em setembro do ano passado, o prefeito enviou o projeto de lei à Câmara de Vereadores que aprovou a doação e transferiu à iniciativa privada o terreno de 12 mil metros onde funcionava a Biblioteca Municipal, a escola Professora Lavínia Figueiredo Arnoni e o prédio histórico da Fábrica de Sal.

A medida está sendo questionada pela Justiça que recomendou ao prefeito, em 4 de setembro deste ano, o cancelamento da medida.

O Paço teria 30 dias para enviar para a Câmara de Vereadores a anulação da lei, e se voltasse promover a doação, se atentasse a legislação vigente.

No relatório assinado pela Procuradora Paula de Figueiredo Silva, o processo que envolve a transferência da área, avaliada em mais de R$ 9 milhões, possui inúmeras irregularidades, entre elas, a ausência de concorrência pública, omissão quanto à inalienação de bens e a violação do interesse público.

“Ainda violou o interesse público, ao abdicar de bem imóvel de alto valor integrante do patrimônio municipal e promover o fechamento de uma escola pública e da única biblioteca pública da cidade”, alerta o relatório.

Ainda segundo o documento do Ministério Público (MP), “as contrapartidas a essas restrições seriam a criação de serviço educacional privado - o que limita o uso do imóvel a parcela restrita da população - e a restauração do edifício histórico, que pelo teor da doação, já passaria ao patrimônio privado e cujo gasto não apresenta estimativas corretas, medida essa imprescindível à avaliação da proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo”.

O MP alerta que a medida proposta pela Prefeitura e abonada pelos vereadores da Estância, ferem os princípios constitucionais da administração pública, em especial os da impessoalidade, legalidade e moralidade, redundando na declaração de nulidade do ato, e responsabilidades, como ato de improbidade administrativa e crime previsto na lei que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, onde a pena pode chegar a 5 anos de detenção e multa.

Diante dos fatos, o MP recomendou a anulação do ato de doação. O prazo expirou em 04 de outubro.

A Prefeitura de Ribeirão Pires não comentou o caso e nem se irá cumprir a recomendação.

Nenhuma legislação revogando a doação tramita na Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires.

Caso o Paço se omita sobre o proposto pela Promotoria, uma Ação Civil Pública poderá ser proposta.

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