A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisou e negou, na última segunda-feira, o recurso do prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB), que buscava mudar a condenação em segunda instância do político no caso que investiga a contratação irregular e burla de concurso público quando administrava a cidade de Rio Grande da Serra.

Na decisão assinada pela presidente da Seção de Direito Público, Desembargador Evaristo dos Santos, o prefeito segue condenado e inelegível.

A inelegibilidade já consta no Portal do Conselho Nacional de Justiça (Leia matéria neste página). “Preliminarmente, indefiro o pedido de efeito suspensivo (da condenação), porque ausentes os seus requisitos ensejadores...

No mais, o posicionamento alcançado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões da recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir seja o presente alçado à instância superior”, diz a sentença.

Ao ser condenado em janeiro deste ano por um colegiado, Kiko foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, ficando inelegível.

O prefeito tentava recorrer as instâncias superiores, o que lhe foi negado no último dia 5.

Agora Kiko pode apresentar Agravo de Instrumento, na tentativa de destravar o recurso.

Quando prefeito de Rio Grande da Serra, Kiko Teixeira contratou a empresa BV Service Informática, com o intuito de beneficiar o filho do então secretário de Administração.

Após o rapaz ter sido desligado da Administração em cumprimento a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal proibindo nepotismo, logo em seguida foi aberta licitação para contratação de empresa de informática, tendo como vencedora a BV Service que contratou o filho do secretário para prestar os serviços à Prefeitura.

Para Justiça, isto representou burla ao concurso público e burla a proibição de nepotismo, tendo o servidor retornado ao serviço público contratado por terceiros.

O processo foi aberto em 2010 e a primeira condenação aplicada em 2017.

Cadastro Nacional de Condenações tem o nome de Kiko Teixeira 

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça aponta que o prefeito de Ribeirão Pires, Kiko Teixeira (PSB) está inelegível até setembro de 2023.

Segundo o cadastro, a condenação teve início em 26 de setembro de 2018, válida por 5 anos.

Pela medida, Kiko está condenado a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, o que o impede de concorrer a reeleição em 2020.

Além dos direitos políticos cassados, a inelegibilidade o proíbe de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais , bem como, receber incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica.

Para consultar basta acessar www.cnj.jus.br/improbidade_adm e digitar o nome Adler Alfredo Jardim Teixeira ou o CPF de Kiko Teixeira.