Está em vigor desde ontem (01), o parcelamento de dívidas junto ao município, com descontos sobre as multas e juros dos débitos, o chamado Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2019.

O Programa possibilita o parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, inscritos na Dívida Ativa do Município até 31 de dezembro de 2018.

Poderão ser parceladas as dívidas referentes a IPTU, ITBI, Taxas Municipais, ISS, CIP, entre outras.

Para parcela única ou parcelamento em até três vezes será oferecido o desconto de 100% na multa e juros.

O valor mínimo das parcelas é de 50 reais. Para aderir ao Refis 2019 basta comparecer ao setor de Cadastro e Fiscalização Tributária, situado na Rua do Progresso, 700 – Jardim Progresso, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Todo contribuinte ou responsável tributário pode aderir, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou representante legal (indispensável apresentar os documentos que o habilite).

Se pessoa física, RG e CPF e, caso seja parente em 1º grau ou representante legal, é necessário apresentar documentos que o habilite.

Se pessoa jurídica, cópia do contrato social e, se representante legal, apresentar os documentos que o habilite.

Preencha os campos “Inscrição Imobiliária” e “CPF” ou “CNPJ”.

Confira as formas de pagamento:

- À vista com descontos de 100% na multa e juros ou parcele também com desconto.

- Cota única: Única ou em até 3 parcelas 100% na Multa e nos Juros

- 12 parcelas 80% na Multa e nos Juros

- 24 parcelas 60% na Multa e nos Juros

- 36 parcelas 50% na Multa e nos Juros.