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Responsabilidade civil do empregador em tempos de coronavírus

Por Nécia Batista Lopes da Silva

A Responsabilidade Civil pressupõe a presença de violação de uma norma jurídica preexistente, devendo aquele que causou o dano, assumir a consequência do seu ato e reparar o prejuízo através de uma compensação indenizatória. O principal escopo da responsabilidade é punir e educar o infrator que causou o dano a outrem.

As espécies de Responsabilidade Civil são Subjetiva e Objetiva. A Subjetiva é aquela advinda de ato doloso ou culposo.  A Objetiva sequer exige a culpa nos casos especificados em lei e/ou quando se tratar de atividades de riscos por sua natureza, bastando a presença do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do infrator.

O Código Civil em seu parágrafo único do art. 927 dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independente da culpa, nos casos previstos em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo prejudicado por sua essência lhe traga riscos.

Trazendo para o Direito do Trabalho, especificamente em tempos da pandemia e diante da atual retomada das atividades empresariais, surge então, o questionamento se aquele empresário deve responder ou não de forma Subjetiva ou Objetiva pela doença da Covid-19 eventualmente contraída pelo seu empregado e se a doença é considerada acidente de  trabalho.

O STF em 2019 já havia decidido pela possibilidade da responsabilidade objetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho quando as atividades desenvolvidas pelo empregado fossem de riscos.   Entretanto, em tempos da Covid-19, a polêmica surgiu quando o STF retirou a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927 (MP que já caducou). Muitos, erroneamente entenderam que a Covid-19 seria considerada acidente de trabalho e o empregador sempre responderia objetivamente.

Ocorre que a Covid-19 é uma doença pandêmica e não tem como precisar se a doença ocorreu ou não no ambiente do trabalho, sendo uma presunção relativa, salvo quando comprovado o eminente risco submetido pela natureza das atividades desenvolvidas.

Portanto, não existe resposta pronta, será feita uma análise das atividades desenvolvidas (atividades essenciais - linha de frente e não essenciais), o meio ambiente de trabalho, o nexo de causalidade em si. Além de ser avaliado se o empregador tomou todas as medidas exigidas pela medicina e segurança do trabalho, como por exemplo, o fornecimento, troca e fiscalização e uso dos devidos EPI`s (equipamentos de proteção individual), além de orientações, treinamentos e conscientização aos trabalhadores da prática e cuidados com as necessárias medidas para evitar a contaminação.

Imagem: Nécia Batista Lopes da Silva

Nécia Batista Lopes da Silva

Advogada – 2003, Especialista Trabalhista e Previdenciária, Pos graduanda em Direito Empresarial, Membro das Comissões Trabalhista e Previdenciária da OAB - SCS

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